Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IBADE 2023
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq929683
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno
Sobre as formas de gestão dos serviços públicos, julgue os itens a seguir:I. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, que admita a cobrança de tarifa do usuário, o instituto adequado é a concessão ou permissão de serviço público.II. Em regra, a concessão do serviço público é admitida na prestação de serviços sociais porque estes são prestados gratuitamente.III. Os serviços uti universi, não usufruídos diretamente pelos cidadãos, como a limpeza pública, por exemplo, podem ser objeto de concessão.IV. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, sem cobrança de tarifa do usuário, o instituto cabível é a concessão.Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
AI, II e IV.
BI, II e III.
CI e IV.
DIII e IV.
Eapenas IV.
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GabaritoC — I e IV.
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Formas de Gestão dos Serviços Públicos
Gabarito: letra C — estão corretas apenas as proposições I e IV. O item I está correto porque serviços públicos de natureza comercial ou industrial que admitem cobrança de tarifa são adequadamente delegados por concessão ou permissão (art. 175 da CF). O item IV, embora controvertido, é considerado correto pelo gabarito: a concessão pode ser cabível mesmo sem cobrança de tarifa do usuário, desde que haja contraprestação do poder concedente (como nas concessões administrativas ou PPPs).
Proposição
Conteúdo
Natureza do Serviço
Cobrança de Tarifa
Instituto Adequado
Correto?
I
Serviço comercial/industrial que admite tarifa
Comercial ou industrial
Sim
Concessão ou permissão
✅ Sim
II
Serviços sociais prestados gratuitamente
Social
Não (gratuito)
Concessão (inadequada)
❌ Não
III
Serviços uti universi (ex.: limpeza pública)
Indivisível, custeado por impostos
Não (tarifa inviável)
Concessão (inadequada)
❌ Não
IV
Serviço comercial/industrial sem tarifa do usuário
Comercial ou industrial
Não (mas com contraprestação do poder concedente)
Concessão (ex.: PPPs)
✅ Sim
Serviço público
1Natureza comercial/industrial
Com tarifa do usuário
Concessão ou permissão (I)
Sem tarifa do usuário
Concessão (IV)
2Serviço social (gratuito)
Concessão (II)
Convênio ou contrato de gestão
3Uti universi (indivisível)
Concessão (III)
Contrato administrativo comum
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Item I — ✅ Correto ⟵ parcial do gabarito
A concessão e a permissão são formas de delegação de serviços públicos que pressupõem exploração econômica pelo particular, com remuneração por tarifa ou outras fontes. Para serviços comerciais/industriais em que é possível cobrar tarifa do usuário, esses institutos são os mais adequados. O art. 175 da CF estabelece que a prestação de serviços públicos pode ocorrer "diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação".
Item II — ❌ Incorreto
Os serviços sociais (saúde, educação, assistência) são, via de regra, prestados de forma gratuita pelo Estado, visando à universalização. A concessão típica exige remuneração por tarifa, o que é incompatível com a gratuidade. A delegação de serviços sociais a particulares ocorre por outros instrumentos, como convênios ou contratos de gestão, e não por concessão. Portanto, a afirmativa é falsa.
Item III — ❌ Incorreto
Os serviços uti universi (indivisíveis, custeados por impostos, ex.: limpeza pública, iluminação) não admitem cobrança de tarifa individualizada, pois são fruídos pela coletividade indistintamente. A concessão pressupõe a possibilidade de remuneração por tarifa, o que é inviável nessa categoria. Assim, não podem ser objeto de concessão, mas podem ser executados por terceiros mediante contratos administrativos comuns (serviço de limpeza, por exemplo).
Item IV — ✅ Correto ⟵ parcial do gabarito
Embora o conceito clássico de concessão exija tarifa, a doutrina e a legislação (Lei 8.987/95, art. 11) admitem que a remuneração do concessionário inclua outras fontes, como receitas acessórias ou contraprestação do poder concedente. Para serviços comerciais/industriais que não cobram tarifa do usuário (ex.: concessão administrativa em PPP), a concessão pode ser o instrumento adequado. O gabarito oficial considera a proposição correta.
Resumo: Apenas os itens I e IV estão corretos, conforme o gabarito oficial (alternativa C).
NÃO CAIA NESSA!
Na hora da prova, lembre-se da diferença entre serviços uti universi (indivisíveis, sem tarifa) e uti singuli (divisíveis, com tarifa). Os primeiros não são delegáveis por concessão; os segundos, sim. 🎯 Pegadinha: A banca explora a confusão entre serviços sociais (gratuitos) e concessão (onerosa), e entre uti universi (ex.: limpeza) e possibilidade de concessão. Fique atento!