Serviços Públicos: Princípio da Continuidade
Gabarito: letra C. O princípio da continuidade impede a paralisação do serviço público, gerando consequências como a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus, privilégios administrativos (encampação), imposição de prazos rigorosos e a aplicação da teoria da imprevisão para reequilibrar o contrato. A manutenção do regime jurídico não é consequência; ao contrário, o princípio admite alterações contratuais para assegurar a continuidade.
Alternativa A — ✅ Correta
A imposição de prazos rigorosos ao contratado visa garantir o cumprimento tempestivo, evitando interrupções. É decorrência direta do princípio.
Alternativa B — ✅ Correta
A teoria da imprevisão permite a revisão contratual diante de eventos imprevisíveis, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro e evitando a rescisão. Indiretamente, assegura a continuidade do serviço.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A manutenção do regime jurídico não decorre do princípio da continuidade. Na verdade, o princípio permite que a Administração altere unilateralmente o contrato (cláusulas exorbitantes) para adaptá-lo às necessidades do serviço. Essa alternativa é a exceção.
Alternativa D — ✅ Correta
A inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus é clássica: o contratado não pode suspender o serviço mesmo diante de inadimplemento da Administração (salvo casos excepcionais). Decorre diretamente da necessidade de continuidade.
Alternativa E — ✅ Correta
O reconhecimento de privilégios como a encampação (retomada do serviço pelo poder concedente) é consequência do princípio, permitindo que a Administração intervenha para manter o serviço em funcionamento.
Gabarito: letra C.