Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IBADE 2023
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq929686
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno
Hely Lopes Meirelles (2003, p. 319) define o serviço público como “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado”. Sobre isso, julgue os itens a seguir:I. No caso de serviços não comerciais e industriais, o regime é de direito público, em que os agentes são estatutários e as decisões apresentam presunção de veracidade, mas não apresentam autoexecutoriedade.II. A sujeição a regime publicístico é inerente ao próprio conceito de serviço público.III. Nos serviços em que o regime é de direito público, em regra a responsabilidade é subjetiva.IV. Aplica-se o direito público no que diz respeito às relações entre a entidade prestadora de serviço e a pessoa jurídica política que a instituiu, de modo que, nestes casos, o regime jurídico é híbrido.Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Aapenas IV.
BII e IV.
CI e II.
DI, II e III.
EI, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — II e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Serviços Públicos — Regime Jurídico
Gabarito: letra B. Apenas os itens II e IV estão corretos. O item II expressa a essência do conceito de serviço público (sujeição ao regime publicístico). O item IV descreve corretamente a natureza híbrida das relações entre a entidade prestadora e o ente instituidor. O item I erra ao negar a autoexecutoriedade das decisões administrativas. O item III erra ao afirmar que a responsabilidade é subjetiva, quando, em regra, é objetiva.
A questão exige conhecimento do regime jurídico dos serviços públicos, conforme doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles) e princípios constitucionais. Vamos analisar cada item.
Item
Afirmação
Regime de Direito Público
Autoexecutoriedade
Responsabilidade Civil
Correto?
I
Serviços não comerciais/industriais: agentes estatutários, decisões com presunção de veracidade, mas sem autoexecutoriedade
Sim
Possui (incorreto ao negar)
—
❌
II
Sujeição a regime publicístico é inerente ao conceito de serviço público
Sim (essencial)
—
—
✅
III
Nos serviços de direito público, responsabilidade é subjetiva
Sim
—
Subjetiva (incorreto; regra é objetiva)
❌
IV
Relações entre entidade prestadora e ente instituidor: regime jurídico híbrido (direito público + privado)
Parcial
—
—
✅
Serviço público (Hely Lopes)
1Regime jurídico
Direito público (essencial)
Prerrogativas
Presunção de veracidade
Autoexecutoriedade
Responsabilidade
Objetiva (regra)
Subjetiva (exceção)
2Classificação
Não comerciais/industriais
Agentes estatutários
Decisões com autoexecutoriedade
Comerciais/industriais
Derrogações do direito público
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que, nos serviços não comerciais e industriais (regime de direito público), as decisões têm presunção de veracidade, mas não apresentam autoexecutoriedade. Isso é falso. As decisões administrativas no regime de direito público gozam de autoexecutoriedade, ou seja, a Administração pode executá-las diretamente, sem necessidade de intervenção judicial prévia, nos limites da lei (prerrogativa típica do regime jurídico administrativo). Portanto, o item nega uma característica que é inerente a tais decisões.
Item II — ✅ Correto
Correto. A sujeição ao regime jurídico de direito público (com prerrogativas e sujeições especiais) é elemento essencial do conceito de serviço público, conforme doutrina majoritária. Toda atividade qualificada como serviço público submete-se, ao menos parcialmente, a esse regime, ainda que haja derrogações em serviços comerciais/industriais.
Item III — ❌ Incorreto
Errado. Nos serviços prestados sob regime de direito público, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, com base no risco administrativo (art. 37, §6º, da CF: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"). A responsabilidade subjetiva é exceção (ex.: danos decorrentes de omissão estatal em certos casos).
Art. 37, §6CF/88
Art. 37, §6º, CF: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Item IV — ✅ Correto
Correto. A relação entre a entidade prestadora de serviço público (ex.: autarquia, empresa pública, concessionária) e a pessoa jurídica política que a instituiu (União, Estado, Município) é regida pelo direito público, pois envolve controle, fiscalização e definição de políticas públicas. Já a relação com os usuários pode ser de direito público ou privado, dependendo do regime. Assim, o regime jurídico é híbrido: une aspectos publicísticos (no vínculo com o ente criador) e privatísticos (em parte da atividade).
PEGA ESSA DICA!
Para itens que tratam de características do regime administrativo, lembre-se das prerrogativas: presunção de legitimidade/veracidade, autoexecutoriedade (para atos que envolvam restrição de direitos, salvo quando depender de judicialização) e imperatividade. A autoexecutoriedade não significa ausência de controle judicial, mas possibilidade de execução imediata.
Conclusão: Itens corretos: II e IV → gabarito letra B.