Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBADE 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq929687
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno
A administração pública abrange prerrogativas que garantem a autoridade necessária para a consecução do interesse público e restrições. Diante disso, assinale a alternativa que contém APENAS exemplos de prerrogativas da administração pública.
APresunção de veracidade dos atos, poder de expropriar, de requisitar bens e serviços e exigir licitação para a celebração de contratos e de concurso público para a seleção de pessoal.
BAutoexecutoriedade, autotutela, poder de expropriar, de requisitar bens e serviços, e de ocupar temporariamente o imóvel alheio.
CRescindir unilateralmente contratos, impor medidas de polícia e exigir licitação para a celebração de contratos e de concurso público para a seleção de pessoal.
DJuízo privativo e submissão aos princípios da administração pública.
EAutoexecutoriedade, autotutela, poder de expropriar, de requisitar bens e serviços e exigência de licitação para a celebração de contratos e de concurso público para a seleção de pessoal.
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GabaritoB — Autoexecutoriedade, autotutela, poder de expropriar, de requisitar bens e serviços, e de ocupar temporariamente o imóvel alheio.
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Prerrogativas da Administração Pública
Gabarito: letra B. As prerrogativas são poderes especiais conferidos à Administração para a consecução do interesse público, como autoexecutoriedade, autotutela, poder de expropriar, requisitar bens e serviços e ocupar temporariamente imóvel alheio. Deveres como a exigência de licitação e concurso público não são prerrogativas, mas limitações ao poder administrativo.
A questão testa a distinção entre prerrogativas (poderes instrumentais) e obrigações/direitos dos administrados. O candidato deve identificar quais alternativas contêm APENAS prerrogativas.
Critério
Prerrogativa (poder)
Dever/limitação
Autoexecutoriedade
✅ Execução direta sem judicialização
❌
Autotutela
✅ Controle dos próprios atos
❌
Expropriar
✅ Desapropriação
❌
Requisitar bens/serviços
✅ Iminente perigo público
❌
Ocupar imóvel alheio
✅ Medida acautelatória
❌
Exigir licitação
❌
✅ Procedimento obrigatório
Exigir concurso
❌
✅ Regra de ingresso
Submissão a princípios
❌
✅ Dever de obediência
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui "exigir licitação" e "exigir concurso público", que são deveres da Administração, não prerrogativas. A licitação é um procedimento obrigatório para contratos (salvo exceções), e o concurso é regra para ingresso no serviço público. Portanto, não são exemplos de prerrogativas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista apenas prerrogativas: autoexecutoriedade (execução direta de atos sem necessidade de judicialização), autotutela (controle dos próprios atos), poder de expropriar (desapropriação por utilidade pública), de requisitar bens e serviços (em caso de iminente perigo público) e de ocupar temporariamente imóvel alheio (medida acautelatória). Todos são poderes instrumentais da Administração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui novamente "exigir licitação" e "exigir concurso público" como supostas prerrogativas, o que é incorreto. Além disso, "impor medidas de polícia" é prerrogativa (poder de polícia), mas a presença dos deveres desqualifica a alternativa como "apenas prerrogativas".
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Submissão aos princípios da administração pública" é uma limitação (dever de obediência), não uma prerrogativa. O "juízo privativo" (foro privilegiado) é prerrogativa, mas a alternativa mistura os dois, não sendo composta exclusivamente de prerrogativas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Repete o erro das alternativas A e C ao incluir "exigência de licitação" e "de concurso público" como se fossem prerrogativas, quando na verdade são exigências legais que restringem a atuação administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere deveres (licitação, concurso) no meio de poderes para testar se o candidato confunde prerrogativas com obrigações. Lembre-se: prerrogativas são meios para a Administração agir com autoridade; exigências legais são limitações a esse poder.