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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IBADE 2023

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq929689
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno
Os poderes da administração pública que decorrem para as autoridades administrativas são inerentes à administração pública pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.
  1. ACabe ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa, criação e extinção de órgãos públicos.
  2. BNa aplicação de sanções aos gestores públicos, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
  3. CO poder disciplinar é uma decorrência da subordinação no que se refere aos servidores públicos, mesmo no Poder Judiciário e no Ministério Público, onde há hierarquia quanto ao exercício de suas funções institucionais.
  4. DA Administração tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, pode escolher instaurar o procedimento adequado para sua apuração com base na oportunidade e conveniência e, se for o caso, aplicar a pena cabível.
  5. EA punição da infração por ineficiência no serviço é aplicada com base na discricionariedade do agente administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Na aplicação de sanções aos gestores públicos, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 22, §2º do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), que determina os critérios a serem considerados na aplicação de sanções aos gestores públicos. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou contrariam dispositivos legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte a regra do decreto autônomo. Conforme a Constituição Federal (art. 84, VI), o Presidente da República pode dispor sobre organização e funcionamento da administração federal desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos. A alternativa afirma o oposto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 22, §2LINDB

Art. 22, §2º — "Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente."

A alternativa transcreve exatamente os critérios legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que no Poder Judiciário e no Ministério Público há hierarquia quanto ao exercício das funções institucionais. Embora exista hierarquia administrativa (corregedorias, presidentes), as funções típicas (jurisdicional e ministerial) são exercidas com independência, sem subordinação hierárquica. O poder disciplinar sobre magistrados e promotores é exercido pelos conselhos (CNJ e CNMP) e corregedorias, mas não há hierarquia no exercício da função.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é vinculado: uma vez constatada a falta, a Administração tem o dever de instaurar o procedimento e, se comprovada, aplicar a sanção. Não há discricionariedade para "escolher" punir ou não. A instauração é obrigatória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A punição por ineficiência (ou qualquer infração funcional) é ato vinculado, não discricionário. A lei estabelece os tipos e as sanções; ao agente cabe aplicar a pena prevista, sem margem de conveniência ou oportunidade.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A é a clássica inversão do decreto autônomo: a banca troca "não implicar" por "implicar". Decore: decreto autônomo só é permitido sem aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos.

MNEMÔNICO
DHVD (Dois Hierarcas Vigiaram a Disciplina)
DDiscricionárioHHierárquicoVVinculadoDDisciplinar
Poderes administrativos

Gabarito: letra B.

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