Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IBADE 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq929690
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno
O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Sobre isso, julgue os itens a seguir:I. O regulamento executivo é uma prerrogativa do poder executivo de modo que cabe à ele a função de poder inovar na ordem jurídica, sempre de modo a ampliar direitos.II. De acordo com a Constituição Federal, o regulamento executivo tem que se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida pela Administração.III. O regulamento autônomo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias que, embora já se encontram disciplinadas pela lei, são incompletas.IV. Nos regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é maior, com mais discricionariedade, porque diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares.Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Aapenas II.
BI e II.
Capenas III.
DII e IV.
EIII e IV.
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GabaritoA — apenas II.
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Poder regulamentar
Gabarito: letra A. Apenas o item II está correto: o regulamento executivo (de execução) limita-se a estabelecer normas sobre a forma de cumprimento da lei, sem inovar na ordem jurídica. Os demais itens contêm equívocos sobre a natureza e os limites do poder regulamentar.
A questão testa a distinção entre as espécies de regulamento (executivo, autônomo e jurídico) e sua conformidade com o princípio da legalidade. O poder regulamentar é uma das formas de expressão da função normativa do Executivo, mas deve respeitar os limites impostos pela lei e pela Constituição.
Item
Afirmação sobre o regulamento
Correto?
Motivo
I
O regulamento executivo pode inovar na ordem jurídica, sempre ampliando direitos.
❌
O regulamento executivo não inova; apenas detalha a lei para sua execução.
II
O regulamento executivo limita-se a estabelecer normas sobre como a lei será cumprida pela Administração.
✅
Conforme o art. 84, IV, da CF, ele visa à fiel execução da lei, sem inovar.
III
O regulamento autônomo inova porque disciplina matérias já tratadas incompletamente pela lei.
❌
O regulamento autônomo inova em matérias não reservadas à lei, não por incompletude legal.
IV
Nos regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é maior e mais discricionário, por tratar de direitos dos particulares.
❌
Matérias de direitos e liberdades são submetidas à reserva legal, limitando a discricionariedade.
Poder regulamentar: Regulamento executivo (Inova na ordem jurídica, Limita-se a cumprir a lei); Regulamento autônomo (Inova na ordem jurídica, Matéria não reservada à lei); Regulamento jurídico (Maior discricionariedade, Submetido à reserva legal)
Item I — ❌ Incorreto
O regulamento executivo não pode inovar na ordem jurídica; sua função é apenas detalhar e especificar a lei para sua execução, e não criar direitos ou obrigações novos. A afirmação de que "sempre" amplia direitos é uma generalização indevida — o regulamento pode até restringir, desde que dentro dos limites legais.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O regulamento executivo, também chamado de regulamento de execução, tem por finalidade estabelecer normas sobre a fiel execução das leis, conforme previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal ("expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução"). Ele não pode inovar nem contrariar a lei.
Item III — ❌ Incorreto
O regulamento autônomo inova na ordem jurídica, mas não porque a matéria já está disciplinada incompletamente pela lei; ao contrário, ele atua em matérias não reservadas à lei, nos casos expressamente autorizados pela Constituição (ex.: organização da administração federal – art. 84, VI, CF). Se a lei já disciplinou a matéria, o regulamento executivo é o adequado; o autônomo é exceção.
Item IV — ❌ Incorreto
Os regulamentos jurídicos (ou normativos) tratam de direitos e liberdades dos particulares, mas exatamente por isso são submetidos à reserva legal: a matéria deve ser disciplinada por lei, e o regulamento apenas a complementa, sem maior discricionariedade. A discricionariedade no poder regulamentar é limitada, e não maior.
PEGA ESSA DICA!
Decore a diferença: Regulamento executivo = fiel execução da lei (não inova). Regulamento autônomo = inova, mas só nos casos constitucionais (ex.: organização administrativa). Regulamento jurídico = trata de direitos, mas sempre subordinado à lei.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário