Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — IBADE 2023

Poder Vinculado e Discricionário

Gabarito: letra D. Quando a lei já fixou todos os elementos e requisitos do ato, restando à autoridade apenas editá-lo sem margem de escolha quanto à oportunidade, conveniência ou mérito, estamos diante do poder vinculado (ou regrado). É o oposto do poder discricionário, que confere liberdade de apreciação desses aspectos.

A banca descreve exatamente a hipótese de ato vinculado: o legislador pré-avaliou os critérios de interesse público, cabendo ao administrador apenas cumprir o que está determinado em lei. O doutrinador Hely Lopes Meirelles define:

Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Poder de edição" não é um poder administrativo autônomo na doutrina; é expressão genérica que não corresponde à classificação clássica dos poderes administrativos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder discricionário é exatamente o contrário: nele a Administração tem liberdade para escolher, com base em juízos de oportunidade e conveniência, o melhor momento e a forma de agir. No enunciado, esses aspectos já foram valorados pelo legislador, eliminando a discricionariedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Poder normativo (ou regulamentar) é a capacidade de editar normas gerais e abstratas para complementar a lei (ex.: decretos regulamentares). Não se confunde com a prática de atos individuais e concretos, vinculados ou discricionários.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o conceito de poder vinculado: a lei predetermina todos os elementos do ato, restando ao administrador apenas a obrigação de praticá-lo nos exatos termos legais. Não há espaço para apreciação de conveniência ou oportunidade – esses já foram sopesados pelo legislador.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Poder regulamentar é sinônimo de poder normativo (alternativa C). A banca o repete como distrator, mas o enunciado trata de ato individual e vinculado, não de edição de normas gerais.