Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBADE 2023

Sistema de Registro de Preços (SRP) na Lei 8.666/1993

Gabarito: Letra B. A alternativa B está correta ao afirmar que os preços registrados serão publicados trimestralmente na imprensa oficial, conforme o art. 14 do Decreto 7.892/2013, que regulamenta o SRP no âmbito federal. As demais alternativas contêm erros: A inverte o caráter ordinário do SRP, D troca o prazo de validade da ata (que é de até 1 ano, e não 2), e E impõe obrigatoriedade inexistente. A alternativa C exige lei específica de cada ente, quando basta regulamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o SRP é excepcional, mas o sistema é ordinário e pode ser usado sempre que conveniente, conforme art. 15, II, da Lei 8.666/1993. A justificativa da autoridade máxima não é requisito para sua utilização.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o art. 14 do Decreto 7.892/2013: os preços registrados devem ser publicados trimestralmente na imprensa oficial para orientação da Administração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O SRP não exige lei específica de cada ente; pode ser regulamentado por decreto ou ato normativo próprio. No âmbito federal, é regulado pelo Decreto 7.892/2013, e cada ente tem autonomia para editar suas normas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ata de registro de preços tem validade máxima de 1 ano (art. 13 do Decreto 7.892/2013), e não de 2 anos. A alternativa fixa um teto superior ao legal, tornando-a falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar. O SRP é uma faculdade: a Administração pode ou não firmar contratos com base nos preços registrados, conforme sua conveniência e oportunidade.