Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — IBADE 2023

Poder de Polícia

Gabarito: letra E. A sequência correta é F, V, F, conforme o gabarito oficial. A primeira afirmativa é falsa porque as atividades decorrentes do poder de polícia são remuneradas por taxa, e não por tarifa (art. 145, II, CF c/c art. 77 do CTN). A segunda afirmativa é verdadeira: em sentido amplo, o poder de polícia abrange tanto a atividade legislativa (criação de limitações) quanto a executiva (regulamentação e aplicação). A terceira afirmativa é falsa, pois a punição de servidores por infrações funcionais decorre do poder disciplinar, e não do poder de polícia.

Primeira afirmativa — ❌ Falsa

A Administração Pública não pode instituir tarifas para remunerar o poder de polícia; a cobrança cabível é a taxa, conforme previsto no art. 145, II, da Constituição Federal e no art. 77 do Código Tributário Nacional. A tarifa (ou preço público) é própria para serviços públicos facultativos ou explorados economicamente.

Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira

Em sentido amplo, o poder de polícia é a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ao interesse coletivo, abrangendo atos do Legislativo (criação de leis limitadoras) e do Executivo (regulamentação e execução). Essa é a definição doutrinária clássica, adotada por autores como Celso Antônio Bandeira de Mello.

Terceira afirmativa — ❌ Falsa

A punição de servidores públicos por infrações funcionais é exercício do poder disciplinar, não do poder de polícia. O poder de polícia incide sobre particulares, limitando direitos em prol do interesse público, enquanto o poder disciplinar é interno à Administração para apurar responsabilidades de seus agentes.

Gabarito: letra E — F, V, F.