Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IBADE 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq929714
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno
O poder que confere à Administração Pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é denominado:
Apoder regulamentar.
Bpoder disciplinar.
Cpoder infracional.
Dpoder de polícia.
Epoder vinculado.
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GabaritoB — poder disciplinar.
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Poderes Administrativos
Gabarito: letra B. O poder disciplinar é a prerrogativa de a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Trata-se de um poder-dever interno, decorrente da hierarquia, que visa punir infrações funcionais e manter a ordem no serviço público.
A questão cobra a distinção entre os poderes administrativos. O poder disciplinar é o único que se encaixa perfeitamente na descrição do enunciado: apurar infrações e aplicar penalidades no âmbito interno da Administração.
Poderes Administrativos
1Disciplinar (B)
Apurar infrações
Aplicar penalidades
Âmbito interno
Servidores e contratados
2Regulamentar (A)
Editar normas complementares
Fiel execução da lei
3Polícia (D)
Limitar direitos individuais
Coletividade
4Vinculado (E)
Sem margem de liberdade
Estrito cumprimento da lei
5Infracional (C)
Não é poder autônomo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é a competência para editar normas complementares às leis, visando sua fiel execução. Não se confunde com a aplicação de penalidades a servidores; sua função é normativa, não sancionatória.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder disciplinar é exatamente o poder de punir infrações cometidas por servidores públicos ou por particulares que mantenham vínculo específico com a Administração, como contratados e concessionários. É um poder-dever, exercido com observância do contraditório e ampla defesa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Poder infracional não é um poder administrativo autônomo reconhecido pela doutrina. A nomenclatura correta para a prerrogativa de punir infrações internas é poder disciplinar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder de polícia é a atividade estatal de limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, abrangendo atos normativos, de fiscalização e de sanção, mas voltados à coletividade, não ao âmbito interno da Administração. Aplica-se a particulares em geral, não apenas aos sujeitos à disciplina administrativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder vinculado é aquele em que o agente público não possui margem de liberdade, devendo praticar o ato estritamente conforme a lei. Diz respeito ao grau de liberdade decisória, e não à finalidade de apurar infrações e aplicar penalidades.