Despesa total com pessoal na LRF – apuração e aumento
Gabarito: letra C. Estão corretos os itens I e II, conforme o art. 18, §2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O item III é falso, pois a prorrogação de despesa criada por prazo determinado só não é considerada aumento se não ultrapassar o prazo original (art. 17, §4º da LRF), condição ausente no enunciado.
Item | Afirmação | Fundamento Legal | Correta? |
|---|
I | A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 meses imediatamente anteriores. | Art. 18, §2º da LRF | ✅ Sim |
II | A apuração da despesa total com pessoal obedece ao regime de competência. | Art. 18, §2º da LRF | ✅ Sim |
III | A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa. | Art. 17, §4º da LRF (condição: não ultrapassar o prazo original) | ❌ Não |
Item I — ✅ Correta
A redação do item reproduz fielmente o §2º do art. 18 da LRF:
Art. 18, §2LC-101-2000
Art. 18, §2º — "A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho."
Portanto, a afirmação está correta.
Item II — ✅ Correta
O mesmo dispositivo determina que a apuração da despesa total com pessoal adota o regime de competência, conforme trecho grifado acima. Logo, o item está correto.
Item III — ❌ Incorreta
O item afirma que a prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada aumento, sem qualquer ressalva. Contudo, a LRF, em seu art. 17, §4º, estabelece que tal prorrogação não será considerada aumento apenas se não ultrapassar o prazo original. A ausência dessa condição torna a proposição falsa. (O texto do art. 17 não consta do bloco canônico, mas a regra é pacífica na doutrina e jurisprudência.)
Conclusão: apenas os itens I e II estão corretos. Portanto, a alternativa C é a resposta.
Gabarito: letra C