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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IBADE 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq929871
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A despeito dos contratos de concessão, é correto afirmar que:
  1. Ao contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
  2. Bnos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.
  3. Cé admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente; todavia, a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
  4. Da transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não implicará na caducidade da concessão.
  5. Eos contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros por ela contratados reger-se-ão pelas regras de direito público.
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GabaritoC — é admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente; todavia, a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

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