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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — IBADE 2023

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
qq930078
Banca
IBADE
Órgão
RBPREV - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário (qualquer área de formação)
A Emenda Constitucional nº 47 de 2005 trouxe algumas vedações, dentre elas:
  1. Aa proibição de estabelecimento de carência mínima de 12 meses de contribuição para fins de aposentadoria por invalidez.
  2. Ba impossibilidade de aposentadoria por invalidez permanente dos servidores, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
  3. Ca proibição de revisão de aposentadorias, e de pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004
  4. Da proibição de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
  5. Ea proibição de salário inferior ao mínimo legal.
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GabaritoD — a proibição de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

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