Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — IBADE 2023
Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
- Código
- qq930079
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário (qualquer área de formação)
Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, muitas emendas constitucionais foram criadas, inclusive a Emenda Constitucional 103 de 2019 que alterou o sistema da previdência social. Sobre esse assunto, considere as afirmações abaixo:I. A Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.II. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.III. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.A respeito do disposto na Emenda Constitucional 103 de 2019, marque a alternativa correta.
- AAs afirmativas I e III estão corretas
- BTodas as afirmativas estão corretas
- CAs afirmativas II e III estão corretas
- DAs afirmativas I e II estão corretas
- ETodas as afirmativas estão incorretas