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Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — IBADE 2023

Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
Código
qq930086
Banca
IBADE
Órgão
RBPREV - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário (qualquer área de formação)
Com relação à majoração das penalidades devido ao processo administrativo em razão de reincidência, assinale a alternativa correta.
  1. APoderá ser majorada com uma advertência.
  2. BPoderá ser majorada com a suspensão do exercício de atividades em entidades de previdência complementar.
  3. CPoderá ser majorada com a inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.
  4. DPoderá ser majorada com multa de dois mil reais a um milhão de reais, devendo esses valores, a partir da publicação da Lei Complementar, ser reajustados de forma a preservar, em caráter permanente, seus valores reais.
  5. ENenhuma penalidade pode ser majorada, tendo em vista o disposto em artigo da Lei Complementar.
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GabaritoD — Poderá ser majorada com multa de dois mil reais a um milhão de reais, devendo esses valores, a partir da publicação da Lei Complementar, ser reajustados de forma a preservar, em caráter permanente, seus valores reais.

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