Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — IBADE 2023
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qq930090
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário (qualquer área de formação)
A respeito da Portaria 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência, analise as afirmativas a seguir:I) A responsabilidade pela retenção, recolhimento e repasse mensal das contribuições e aportes devidos ao Regime Próprio de Previdência Social será do ordenador de despesas do órgão ou da entidade com atribuições para efetuar o pagamento das remunerações, proventos e pensões por morte.II) O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter contributivo e solidário, observada a exigência do equilíbrio financeiro e atuarial.III) As contribuições e aportes do ente federativo e as transferências para cobertura das insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social não deverão abranger todos os poderes, órgãos e entidades que possuem segurados e beneficiários do regime.Assinale a alternativa correta.
- ATodas as afirmativas são corretas
- BSomente a afirmativa II está correta
- CAs afirmativas II e III estão corretas
- DSomente a afirmativa I está correta
- EAs afirmativas I e II estão corretas