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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — IBADE 2023

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
qq930098
Banca
IBADE
Órgão
RBPREV - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário (qualquer área de formação)
A respeito dos pagamentos de débitos dos entes federativos junto ao Regime Próprio de Previdência Social, marque a alternativa correta.
  1. ANão há limites das contribuições normais dos entes federativos, dos seguros e beneficiários.
  2. BÉ vedada a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social.
  3. CO Regime Próprio de Previdência Social terá caráter contributivo e solidário, independente de equilíbrio financeiro e atuarial.
  4. DÉ lícita a utilização de bens para pagamento dos débitos através da dação.
  5. EOs limites das contribuições normais dos entes federativos, dos seguros e beneficiários em Regime Próprio de Previdência Social são elaborados em lei própria.
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GabaritoB — É vedada a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social.

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