Questão de Direito Administrativo — Princípios dos Serviços Públicos — IBADE 2023
Direito AdministrativoPrincípios dos Serviços Públicos
- Código
- qq930109
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário (qualquer área de formação)
O princípio que autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo, e o princípio que determina que, perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal, são denominados, respectivamente, de:
- Aprincípio do regime jurídico eficaz e princípio da supremacia do interesse público.
- Bprincípio da imutabilidade do regime jurídico e princípio da isonomia.
- Cprincípio da mutabilidade do regime jurídico e princípio da igualdade dos usuários.
- Dprincípio da continuidade do serviço público e princípio da igualdade dos usuários.
- Eprincípio da publicidade e princípio da continuidade do serviço público.