Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBADE 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq930212
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Contador
A Lei nº 14.133 de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A mencionada lei considera uma entidade como sendo:
- Aum órgão por meio do qual a Administração Pública atua.
- Buma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- Cum agente público dotado de poder de decisão.
- Duma pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
- Euma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.