Questão de Direito Previdenciário — Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 — IBADE 2023
Direito PrevidenciárioPlanos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
- Código
- qq930264
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação
Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social– CNPS, EXCETO:
- Aestabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.
- Bapreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social.
- Capreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Ministério Público Federal, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.
- Delaborar e aprovar seu regimento interno.
- Eacompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.