Questão de Direito Previdenciário — Crimes contra a Seguridade Social — IBADE 2023
Direito PrevidenciárioCrimes contra a Seguridade Social
- Código
- qq930320
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Previdenciário
A seguridade social abrange, nos termos da Constituição Federal: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Assim, trata-se de Direitos universais intimamente ligados à dignidade humana. Sobre os crimes contra a seguridade social, é correto afirmar que:
- Aé vedado ao o juiz deixar de aplicar a pena no crime de apropriação indébita previdenciária após o início da ação fiscal.
- Ba conduta de inserir dados falsos em sistema de informações da previdência trata-se de crime próprio.
- Ca pena deverá ser apenas de multa quando a sonegação fiscal previdenciária tem como objeto contribuições em valor inferior ao estabelecido para ajuizamento de execução fiscal.
- Do crime de sonegação fiscal previdenciária é impróprio e comissivo, e admite forma culposa.
- Ea falsificação de documentos públicos é um crime que se limita à esfera previdenciária.