Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — IBADE 2023
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qq930354
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Previdenciário
Os entes federados têm a obrigação de, por lei, definir o orçamento público anual. Sobre a lei orçamentária anual, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, é correto afirmar que:
- Aseu projeto deverá ser acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes da concessão de anistia de tributos.
- Bpoderá prever a desvinculação de receitas legalmente vinculadas a finalidade específica.
- Cpoderá prever, independentemente do plano plurianual ou de lei específica, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
- Dno valor de até 10% (dez por cento) do limite de gastos previstos para o exercício, poderá consignar crédito com finalidade não especificada, além da reserva de contingência.
- Ea reserva de contingência será estabelecida conforme a receita corrente bruta e de acordo com o previsto no plano plurianual.