Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IBADE 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq930391
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Previdenciário
Em regra, os contratos administrativos são formais, dependendo de termo de contrato ou instrumento de contrato. Contudo, a Lei nº 14.133/2021 traz algumas exceções nas quais é dispensada a referida formalidade e permitida a substituição por outros documentos. Quais são estes documentos?
- ACarta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço
- BCarta-contrato, nota fiscal, autorização de compra ou ordem de execução de serviço
- CCarta-convite, nota fiscal, requisição de compra ou ordem de execução de serviço
- DCarta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, proposta de serviço
- ECarta-convite, nota de empenho de despesa, requisição de compra ou proposta de serviço