Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta — IBADE 2023
Direito AdministrativoContratação Direta
- Código
- qq930392
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Previdenciário
Na celebração de contrato administrativo pode, conforme a Lei nº 14.133/21, ser dispensada a licitação para aquisição de:
- Amateriais de uso pessoal e administrativo das Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico.
- Bhortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis para abastecimento ordinário de órgãos da administração direta.
- Cbens ou serviços produzidos no país que envolvam, alternativamente, alta complexidade e defesa nacional.
- Dobras de arte, de autenticidade certificada, independentemente da finalidade do órgão adquirente.
- Emedicamentos destinados ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.