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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBADE 2023

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq930454
Banca
IBADE
Órgão
RBPREV - AC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Previdenciário
A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que:
  1. Aem regra, a Administração decrete e execute unilateralmente seus atos, não dependendo da participação e nem da concordância do particular.
  2. Bsempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei.
  3. Ctodo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo, o que se denomina “fé pública”
  4. Dem regra, a Administração possa concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares.
  5. Etal presunção seja relativa (juris tantum), não podendo, contudo, ser ilidida por qualquer meio de prova.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei.

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