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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IBADE 2023

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq930459
Banca
IBADE
Órgão
RBPREV - AC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Previdenciário
Assinale a alternativa correta acerca do princípio da segurança jurídica.
  1. APauta a conduta da Administração Pública por critérios éticos e morais, agindo de forma honesta e transparente.
  2. BFaz com que a atuação da Administração Pública deva ser objetiva e imparcial, sem privilegiar interesses pessoais ou particulares.
  3. CObriga as decisões administrativas a serem tomadas de forma razoável, considerando critérios objetivos e proporcionais aos fatos e circunstâncias envolvidas.
  4. DFaz com que a Administração Pública aja de forma a garantir a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas estabelecidas, evitando surpresas e instabilidade.
  5. EObriga a Administração Pública a agir dentro dos limites estabelecidos pela lei, agindo de acordo com os procedimentos e normas legais.
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GabaritoD — Faz com que a Administração Pública aja de forma a garantir a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas estabelecidas, evitando surpresas e instabilidade.

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