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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IBADE 2023

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq930519
Banca
IBADE
Órgão
SEJUS-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Inspetor Penitenciário
“..., por ser o Estado o guardião da legalidade, ao deparar com algum vício de legitimidade, seja uma ilegalidade expressa, seja um vício de moralidade, ou até mesmo um equívoco de interpretação da lei, não pode a Administração Pública andar de braços dados com a ilegalidade.” (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. 13ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2023) A afirmação descreve qual princípio da Administração Pública?
  1. APrincípio da tutela.
  2. BPrincípio da publicidade.
  3. CPrincípio do devido processo legal.
  4. DPrincípio da motivação.
  5. EPrincípio da autotutela.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Princípio da autotutela.

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