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Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — IBADE 2023

Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
Código
qq930582
Banca
IBADE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:
  1. Aao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
  2. Ba administração não pode anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vícios que os tornam ilegais.
  3. Cao Estado é vedada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie terceiro interessado.
  4. Da administração pública somente pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, mediante autorização judicial.
  5. Ea administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
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GabaritoA — ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

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