Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IBADE 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq930583
Banca
IBADE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública, é correto afirmar que:
  1. Aa ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, sendo parte legítima para a ação o autor do ato, vedado o direito de regresso contra o responsável.
  2. Ba ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  3. Cas pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.
  4. Da ação por danos causados por pessoa jurídica de direito público poderá ser ajuizada diretamente contra o agente no exercício de atividade pública.
  5. Eas pessoas jurídicas de direito privado responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Link permanente: /questoes/qq930583