Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IBADE 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq930586
- Banca
- IBADE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. A referida súmula vinculante externa a proteção a qual Princípio de Direito Administrativo?
- APrincípio da moralidade administrativa
- BPrincípio da legalidade
- CPrincípio da publicidade
- DPrincípio da supremacia do interesse público
- EPrincípio da segurança jurídica