Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — IBFC 2023
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qq930966
- Banca
- IBFC
- Órgão
- CET-Santos
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Recursos Humanos
De acordo com a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Art. 185, § 2º, que trata do recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, existem responsabilidades por parte do colaborador no caso de eventual infração da mesma. Assinale a alternativa que indica a penalização correspondente.
- ADevolução ao erário do total auferido, com prejuízo da ação penal cabível
- BDevolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível
- CDevolução ao erário do total auferido, com juros e correção monetária
- DNão obrigatoriedade de devolução ao erário