Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBFC 2023

Segundo a Lei nº 8.429/92, analise as afirmativas abaixo sobre a declaração de bens.I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.Assinale a alternativa correta.

1. AAs afirmativas I e II são corretas
2. BAs afirmativas I e II são incorretas
3. CApenas a afirmativa I está correta
4. DApenas a afirmativa II está correta