Questão de Direito Administrativo — Órgãos Públicos — IBFC 2023
Direito AdministrativoÓrgãos Públicos
- Código
- qq933801
- Banca
- IBFC
- Órgão
- IAPEN-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Especialista em Execução Penal
Sobre as características dos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo.I. Não tem patrimônio.II. Sempre criado por lei; (matéria de reserva legal = princípio da legalidade estrita).III. Não possui capacidade processual (exceção: órgãos independentes em defesa de suas prerrogativas institucionais).IV. Não celebra contrato. Quem celebra contrato, em verdade, é pessoa jurídica que o órgão faz parte (obs. Artigo 37, §8º da CRFB/88).Estão corretas as afirmativas:
- AI, III e IV apenas
- BI, II e IV apenas
- CII e III apenas
- DI, II, III e IV