Questão de Direito Administrativo — Órgãos Públicos — IBFC 2023
Direito AdministrativoÓrgãos Públicos
- Código
- qq934157
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde
A Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega os vocábulos cargo, emprego e função para designar realidades diversas, que existem paralelamente na Administração. Cumpre, pois, distingui‑las. Para bem compreender o sentido dessas expressões, é preciso partir da ideia de que na Administração Pública todas as competências são definidas na lei e distribuídas em três níveis diversos: pessoas jurídicas (União, Estados e Municípios), órgãos (Ministérios, Secretarias e suas subdivisões) e servidores públicos; estes ocupam cargos ou empregos ou exercem função. Daí a observação de Celso Antônio Bandeira de Mello (1975a:17): “cargo é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente”. A respeito das várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios, assinale alternativa incorreta.
- ASão distribuídas entre seus respectivos órgãos
- BCada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei
- CConfere denominação própria e define suas atribuições
- DNão é fixado o padrão de vencimento ou remuneração