Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBFC 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq936043
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SAEB-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Jurídico
Dentre os muitos conceitos e critérios adotados para definir o ato administrativo, pode-se afirmar que se trata de uma das modalidades de ato praticado pelo Estado, ao lado, por exemplo, do ato normativo e do ato judicial. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
- AO ato administrativo é sempre passível de controle judicial
- BEm decorrência do atributo da presunção de legitimidade, presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo fora emitido com observância da lei
- CParecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência
- DDecreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Legislativo