Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBFC 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq936113
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SAEB-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Administrativo
A nova Lei de Improbidade Administrativa caracterizou o ato de improbidade como:
- Aa conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada em lei, revestida de fins ilícitos e que tenha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade
- Ba conduta funcional culposa do agente público devidamente tipificada em lei, revestida de fins ilícitos e que tenha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade
- Ca conduta funcional dolosa do cidadão civil, devidamente tipificada em lei
- Da conduta funcional culposa do cidadão civil, devidamente tipificada em lei