Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IBFC 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq936246
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEAD-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Direito
As fontes do direito administrativo constituem ou promovem o direito aplicável. Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de fontes formais do Direito Administrativo.
- AA Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a doutrina
- BOs costumes secundum legem, a doutrina e a Convenção Americana dos Direitos Humanos
- CA jurisprudência do Tribunal de Contas da União, os princípios gerais de direito e as leis complementares
- DA circular do Banco Central, o decreto legislativo e a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar
- EA súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a sentença com efeito erga omnes proveniente de ação coletiva e os costumes contra legem