Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — IBFC 2023
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- qq936274
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEAD-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Engenharia Civil
A Lei 9.605 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Pelo Art. 8º as penas restritivas de direito são:I. prestação de serviços à comunidade.II. interdição temporária de direitos.III. suspensão parcial ou total de atividades.IV. prestação pecuniária.V. recolhimento domiciliar.Estão corretas as afirmativas:
- AI e II apenas
- BII e III apenas
- CIII e IV apenas
- DIV apenas
- EI, II, III, IV e V