Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IBFC 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq936450
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEAD-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ambiental
Sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, assinale a alternativa incorreta.
- ASe a infração administrativa ambiental for consumada há, pelo menos, 3 (três) anos é priorizada a lavratura de auto de orientação, sem caráter punitivo
- BSe a infração administrativa ambiental for consumada há, pelo menos, 3 (três) anos são determinadas as ações necessárias à regularização, à recuperação do dano ambiental e o interrompimento da ação danosa
- CO auto de orientação não pode ser convertido em auto de infração em nenhuma hipótese, já que o auto de orientação é de natureza unicamente administrativa, enquanto o auto de infração já possui finalidade penal punitiva
- DA adoção ou instauração de procedimento de orientação não impede a realização de procedimento fiscalizatório ordinário que deverá ser realizado em ato próprio, posterior e independente do procedimento de orientação
- EOs valores arrecadados com a aplicação das multas ambientais, quando não convertidos em ações sociais, serão revertidos integralmente ao Fundo Estadual do Meio Ambiente