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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IBFC 2023

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qq936477
Banca
IBFC
Órgão
SEAD-GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ambiental
Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.
  1. APara a imposição e gradação da penalidade, no caso de multa, a situação econômica do infrator não deve ser levada em consideração
  2. BOs antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental devem ser considerados ao determinar a pena aplicada
  3. CA pena restritiva de direitos não pode nunca substituir a pena privativa de liberdade
  4. DQuando as penas restritivas de direitos substituírem a pena privativa de liberdade pode haver alteração no tempo imposto pela pena
  5. ENenhum produto apreendido, perecível ou não, pode ser doado, ainda que para instituições públicas ou de pesquisa
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GabaritoB — Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental devem ser considerados ao determinar a pena aplicada

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