Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq936547
Banca
IBFC
Órgão
SEC-BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Mediador
A respeito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e família na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.
ANo atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial só poderá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar mediante ordem judicial
BNos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial, mas não constará informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente, para preservar a intimidade da vítima
CA autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes
DVerificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, apenas a autoridade judicial poderá determinar que o agressor seja imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida
ESerá concedida liberdade provisória ao preso, ainda que presente risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência
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GabaritoC — A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes
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Lei Maria da Penha – Assistência à mulher em situação de violência doméstica
Gabarito: letra C. A autoridade policial pode requisitar serviços públicos necessários à defesa da mulher e de seus dependentes, conforme o art. 11 da Lei 11.340/2006, que elenca as providências a serem adotadas. As demais alternativas contrariam dispositivos legais específicos.
A questão exige conhecimento literal dos artigos 11 e 12 da Lei Maria da Penha. Vamos analisar cada alternativa:
Providência da Autoridade Policial
Previsão Legal (Lei 11.340/2006)
Status
Acompanhar a ofendida para retirada de pertences
Art. 11, IV
Pode ser feito sem ordem judicial
Incluir informação sobre deficiência no termo de ocorrência
Art. 12, §1º, IV
Obrigatório constar
Requisitar serviços públicos para defesa da mulher
Art. 11 (caput e incisos)
Permitido
Determinar afastamento do agressor em risco iminente
Art. 12-C
Pode ser feito pela autoridade policial ou judicial
Conceder liberdade provisória ao preso com risco à ofendida
Art. 12, §2º
Vedado
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a autoridade policial só pode acompanhar a ofendida para retirada de pertences mediante ordem judicial. O art. 11, IV, da Lei Maria da Penha dispõe que a autoridade policial deverá "se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar". Não há exigência de ordem judicial; a providência é discricionária e imediata. Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que no pedido tomado a termo não constará informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência. O art. 12, §1º, IV determina exatamente o contrário: o pedido da ofendida deverá conter "informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente". A omissão dessa informação viola a lei. Incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher e de seus dependentes. O art. 11 da Lei Maria da Penha, em seu caput, estabelece que "no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências...", e os incisos incluem encaminhamento a hospital, transporte, informação sobre serviços, etc. A expressão "requisitar serviços públicos" está em consonância com o poder geral de adoção de providências necessárias, conforme interpretação sistemática. Portanto, correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a autoridade judicial pode determinar o afastamento do agressor do lar em caso de risco iminente. No entanto, o art. 12-C da Lei Maria da Penha (incluído pela Lei 13.827/2019) autoriza a autoridade policial a determinar o afastamento do agressor do lar quando constatar risco atual ou iminente à vida ou integridade física da ofendida. Logo, não é competência exclusiva do juiz. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que será concedida liberdade provisória ao preso ainda que haja risco à integridade física da ofendida. O art. 20 da Lei Maria da Penha veda a concessão de liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva. O risco à ofendida é exatamente um desses requisitos, impedindo a liberdade. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a competência para afastamento do agressor (alternativa D): muitos candidatos pensam que só o juiz pode, mas a lei dá esse poder à autoridade policial em situações de risco iminente.