Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2023

Lei Maria da Penha – Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 9º, § 7º, da Lei nº 11.340/2006, que assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar prioridade para matricular ou transferir seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, mediante apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo em curso. As demais alternativas distorcem o texto legal: a A troca "prazo certo" por "prazo indeterminado"; a B suprime a ressalva de que o ressarcimento não pode onerar o patrimônio da mulher; a C reduz o prazo de afastamento do trabalho de seis meses para um ano; e a E inverte a regra de sigilo dos dados da ofendida.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar está disciplinada no art. 9º da Lei Maria da Penha, que elenca uma série de medidas de proteção e amparo. O dispositivo é um dos mais cobrados em concursos, justamente porque a banca costuma alterar detalhes sutis — prazos, termos como "certo"/"indeterminado", "sigilosos"/"públicos" — para induzir o candidato ao erro. Por isso, é essencial conhecer a literalidade de cada parágrafo.

O § 1º determina que o juiz inclua a mulher no cadastro de programas assistenciais por prazo certo (não indeterminado). O § 2º assegura, entre outras medidas, a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses (não um ano). O § 5º prevê que os dispositivos de segurança terão custos ressarcidos pelo agressor, mas o § 6º ressalva que esse ressarcimento não pode importar ônus ao patrimônio da mulher e dos dependentes. O § 7º trata da prioridade na matrícula ou transferência dos dependentes, e o § 8º impõe o sigilo dos dados da ofendida e de seus dependentes.

A banca explora exatamente essas inversões: trocar "prazo certo" por "indeterminado", "seis meses" por "um ano", "sigilosos" por "públicos", e suprimir a proteção patrimonial da mulher. A alternativa D é a única que mantém a literalidade do § 7º, sem qualquer distorção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em "por prazo indeterminado". O § 1º do art. 9º determina que a inclusão no cadastro de programas assistenciais ocorra por prazo certo, e não indeterminado. A banca inverte o termo para confundir o candidato que não conhece a literalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa suprime a ressalva do § 6º, que impede que o ressarcimento dos custos dos dispositivos de segurança onere o patrimônio da mulher e dos dependentes. O § 5º prevê o ressarcimento pelo agressor, mas o § 6º é claro: esse ressarcimento não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes. A alternativa B afirma o contrário, tornando-a incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está no prazo: "por até um ano". O § 2º, inciso II, assegura a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, e não um ano. A banca dobra o prazo para testar o candidato.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz integralmente o § 7º do art. 9º, sem qualquer distorção. A prioridade na matrícula ou transferência dos dependentes em instituição de educação básica mais próxima do domicílio, mediante apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo em curso, é exatamente o que a lei determina.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra de sigilo. O § 8º determina que os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos serão sigilosos, e não públicos. O acesso às informações é reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.

Gabarito: letra D