Legislação Penal Especial · IBFC · 2023 | Questão sqc-qq936549

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Código: qq936549
Banca: IBFC
Órgão: SEC-BA
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: Mediador

A respeito da Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) No processo, no julgamento e na execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, os atos processuais não poderão realizar-se em horário noturno.( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo ainda deste a competência acerca das pretensões de partilha de bens.( ) A Lei Maria da Penha não permite a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida.( ) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

AF - F - F - F
BF - V - F - V
CV - V - F - V
DV - V - F - F
EF - F - V - V

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GabaritoA — F - F - F - F

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Lei Maria da Penha – Afirmativas

Gabarito: alternativa A (F-F-F-F). Todas as afirmativas são falsas, conforme os dispositivos legais da Lei 11.340/2006.

Afirmativa	Conteúdo	Julgamento (V/F)	Fundamento Legal
1ª	Atos processuais não podem realizar-se em horário noturno.	F	Art. 14, parágrafo único, LMP: podem realizar-se em horário noturno.
2ª	Ofendida pode propor divórcio/dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica, com competência para partilha.	F	Art. 14, caput, LMP: competência para causas decorrentes da violência; divórcio/dissolução não são, por si, decorrentes.
3ª	Lei Maria da Penha não permite renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas.	F	Art. 16, LMP: renúncia é permitida antes do recebimento da denúncia; após, é irretratável.
4ª	É permitida a aplicação de penas de cesta básica ou prestação pecuniária, bem como substituição por pagamento de multa.	F	Art. 17, LMP: veda expressamente tais penas e substituições.

1ª afirmativa – ❌ Falsa

O art. 14, parágrafo único, da Lei 11.340/2006 estabelece que os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme normas de organização judiciária. A afirmativa diz o contrário: "não poderão". Logo, falsa.

Art. 14Lei-11340

Art. 14, parágrafo único — "Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária."

2ª afirmativa – ❌ Falsa

A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher abrange causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica (art. 14, caput). Contudo, ações de divórcio ou dissolução de união estável com partilha de bens não são, por si só, decorrentes da violência; são matérias de família. O art. 53, I, d, do CPC apenas fixa o foro do domicílio da vítima para essas ações, mas não atribui competência ao Juizado. Portanto, a afirmativa é falsa.

3ª afirmativa – ❌ Falsa

A Lei Maria da Penha permite a renúncia à representação antes do recebimento da denúncia. O art. 16 da lei dispõe que a representação é irretratável após o recebimento da denúncia, mas antes disso é permitida a renúncia. A afirmativa generaliza que "não permite a renúncia", o que é falso.

4ª afirmativa – ❌ Falsa

O art. 17 da Lei 11.340/2006 veda expressamente a aplicação de penas de cesta básica ou outras prestações pecuniárias, bem como a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa. A afirmativa diz que é "permitida", logo, falsa.

Conclusão: Todas as assertivas são falsas, sequência F-F-F-F → gabarito letra A.

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