Direitos Humanos · IBFC · 2023 | Questão sqc-qq936550

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: qq936550
Banca: IBFC
Órgão: SEC-BA
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: Mediador

A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, promulgada pelo Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002, assinale a alternativa correta.

AOs Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular o direito ao trabalho como direito alienável de todo ser humano
BOs Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para permitir a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil
COs Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular a igualdade de tratamento com respeito à avaliação da qualidade do trabalho
DA fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para dar proteção especial às mulheres durante a gravidez em todo e qualquer tipo de trabalho
EOs Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular o direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho, sendo defesa a salvaguarda da função de reprodução

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GabaritoC — Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular a igualdade de tratamento com respeito à avaliação da qualidade do trabalho

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) – Direitos no Emprego

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente o disposto no art. 11, §1, alínea 'd' da CEDAW, que assegura a igualdade de tratamento com respeito à avaliação da qualidade do trabalho. As demais alternativas contêm erros: na A, o termo 'alienável' inverte o sentido de 'inalienável'; na B, permite discriminação que a Convenção veda; na D, a proteção especial é restrita a trabalhos comprovadamente prejudiciais; na E, a salvaguarda da função de reprodução é obrigatória, e não proibida.

A questão exige conhecimento literal dos direitos trabalhistas previstos na CEDAW, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 4.377/2002. A banca testa a capacidade de identificar a redação exata do texto convencional, especialmente o art. 11.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o direito ao trabalho é 'alienável', quando a Convenção o classifica como 'inalienável'. O art. 11, §1, alínea 'a' da CEDAW reconhece o direito ao trabalho como direito inalienável de todo ser humano.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os Estados-Partes tomarão medidas para 'permitir' a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil. A Convenção, ao contrário, exige medidas para eliminar a discriminação, especialmente por estado civil (art. 11, §2, alínea 'a'). O termo 'permitir' é completamente oposto ao objetivo do tratado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 11, §1, alínea 'd' da CEDAW: 'igualdade de tratamento com respeito à avaliação da qualidade do trabalho'. É a única alternativa que coincide com o texto literal da Convenção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece proteção especial às mulheres durante a gravidez em 'todo e qualquer tipo de trabalho'. O art. 11, §2, alínea 'd' prevê proteção especial 'nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas durante a gravidez'. A expressão 'todo e qualquer' generaliza indevidamente a medida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é 'defesa' (proibida) a salvaguarda da função de reprodução. Na verdade, o art. 11, §1, alínea 'f' determina que os Estados assegurem o direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho, incluindo a salvaguarda da função de reprodução. Portanto, é uma obrigação, não uma proibição.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões sobre CEDAW, memorize o art. 11 (direitos no emprego) e o art. 2 (obrigações gerais). A banca costuma trocar termos como 'alienável/inalienável', 'permitir/eliminar' e 'todo e qualquer/em tipos comprovadamente prejudiciais'. Leia o decreto de promulgação (nº 4.377/2002) com atenção.

Gabarito: letra C.

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