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Questão de Direitos Humanos — Povos Indígenas e Tribais (C169) — IBFC 2023

Direitos HumanosPovos Indígenas e Tribais (C169)
Código
qq936553
Banca
IBFC
Órgão
SEC-BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Mediador
A respeito da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a alternativa correta.
  1. ADeverão ser respeitados os métodos aos quais os povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros, independentemente de qualquer compatibilidade com o sistema jurídico nacional, bastando a compatibilidade com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos
  2. BOs povos interessados deverão ter proteção contra a violação de seus direitos, e poder iniciar procedimentos legais para assegurar o respeito efetivo desses direitos através de seus organismos representativos, sendo defeso a estes iniciarem pessoalmente procedimentos legais
  3. CDeverão ser adotadas medidas para garantir que os membros desses povos possam compreender e se fazer compreender em procedimentos legais, facilitando para eles, se for necessário, intérpretes ou outros meios eficazes
  4. DA lei deverá proibir a imposição, a membros dos povos interessados, de serviços pessoais obrigatórios de qualquer natureza, remunerados ou não, ainda que nos casos previstos pela lei para todos os cidadãos
  5. EQuando sanções penais sejam impostas pela legislação geral a membros dos povos mencionados na Convenção 169, dever-se-á dar preferência a tipos de punição como o encarceramento
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GabaritoC — Deverão ser adotadas medidas para garantir que os membros desses povos possam compreender e se fazer compreender em procedimentos legais, facilitando para eles, se for necessário, intérpretes ou outros meios eficazes

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção 169 da OIT – Povos Indígenas e Tribais

Gabarito: letra C. A Convenção 169 estabelece que os povos interessados devem ter garantida a compreensão e a capacidade de se fazer entender em procedimentos legais, com assistência de intérpretes ou outros meios eficazes. As demais alternativas distorcem dispositivos: a) exige compatibilidade com o sistema jurídico nacional; b) permite também a iniciativa individual; d) admite serviços obrigatórios quando previstos em lei para todos; e) prefere penas alternativas ao encarceramento.

A banca testa o conhecimento literal de pontos específicos da Convenção 169, especialmente os artigos relativos ao acesso à justiça, direitos processuais e limites à imposição de sanções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os métodos tradicionais de repressão devem ser respeitados independentemente de compatibilidade com o sistema jurídico nacional. A Convenção 169, ao contrário, condiciona o respeito a esses métodos à compatibilidade com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. A alternativa suprime a exigência de compatibilidade com o direito interno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os povos podem iniciar procedimentos legais apenas por meio de seus organismos representativos, sendo vedada a iniciativa pessoal. A Convenção 169 assegura o direito de recorrer a tribunais tanto coletiva quanto individualmente; não há proibição de iniciativa pessoal. A parte final ("sendo defeso a estes iniciarem pessoalmente procedimentos legais") é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente o direito à compreensão e comunicação em procedimentos legais, com previsão de intérpretes ou outros meios eficazes. Esse direito está expressamente previsto na Convenção 169, que garante que os membros dos povos indígenas e tribais possam entender e ser entendidos nos atos processuais que lhes digam respeito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que a lei deve proibir a imposição de serviços pessoais obrigatórios "ainda que nos casos previstos pela lei para todos os cidadãos". A Convenção 169, no entanto, permite a exigência de tais serviços quando previstos em lei geral para todos os cidadãos. A alternativa inverte a regra: a proibição não se aplica a esses casos legítimos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Recomenda dar preferência a tipos de punição como o encarceramento. A Convenção 169, pelo contrário, estabelece preferência por penas alternativas ao encarceramento, como sanções comunitárias ou educativas. A alternativa troca o sentido: o correto é evitar o encarceramento sempre que possível.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar a Convenção 169, foque nos artigos sobre costumes (art. 8-9), acesso à justiça (art. 12), trabalho forçado (art. 11) e sanções penais (art. 10). Esses são os pontos mais cobrados em concursos como o da IBFC.

Gabarito: letra C

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