Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — IBFC 2023

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq936962
Banca
IBFC
Órgão
SEC-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor da Educação Profissional
O Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969, promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. A respeito do mencionado decreto, assinale a alternativa correta.
  1. ASerá estabelecido um Comitê para a eliminação da discriminação racial composto de 3 peritos conhecidos para sua alta moralidade e conhecida imparcialidade
  2. BOs Membros do Comitê para a eliminação da discriminação racial serão eleitos em escrutínio público de uma lista de candidatos designados pelos Estados Partes
  3. CA Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial não se aplicará às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos
  4. DOs dispositivos da Convenção poderão ser interpretados como afetando as disposições legais dos Estados Partes, relativas a nacionalidade, cidadania e naturalização, ainda que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular
  5. ESerão consideradas discriminação racial quaisquer medidas especiais tomadas com objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial não se aplicará às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 65.810/1969 – Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial

Gabarito: letra C. A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, em seu art. 1(2), expressamente exclui de sua aplicação as distinções, exclusões, restrições ou preferências feitas por um Estado Parte entre cidadãos e não cidadãos. Essa é a previsão correta, conforme o texto do tratado.

A questão exige conhecimento literal do texto da Convenção, especialmente de seus artigos iniciais que definem o âmbito de aplicação e as exceções.

Alternativa

Afirmação sobre a Convenção

Previsão na Convenção (Decreto nº 65.810/1969)

Correta?

A

Comitê composto por 3 peritos

Comitê composto por 18 peritos (art. 8(1))

❌

B

Eleição em escrutínio público

Eleição em escrutínio secreto (art. 8(2))

❌

C

Não se aplica a distinções entre cidadãos e não cidadãos

Exclusão expressa no art. 1(2)

✅

D

Convenção pode afetar disposições sobre nacionalidade, desde que não discriminem

Convenção não pode ser interpretada como afetando tais disposições, desde que não discriminem (art. 1(3))

❌

E

Medidas especiais para progresso de grupos são discriminação racial

Tais medidas não são consideradas discriminação racial (art. 1(4))

❌

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Comitê será composto por 3 peritos. Na verdade, o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) é composto por 18 peritos de alta moralidade e imparcialidade reconhecidas, conforme art. 8(1) da Convenção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os membros serão eleitos em escrutínio público. O art. 8(2) estabelece que a eleição é por escrutínio secreto dentre uma lista de candidatos designados pelos Estados Partes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o teor do art. 1(2) da Convenção, que exclui do conceito de discriminação racial as distinções entre cidadãos e não cidadãos feitas pelo Estado Parte. Essa é a exceção prevista no próprio tratado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte a condição. O art. 1(3) da Convenção determina que nada na Convenção poderá ser interpretado como afetando disposições legais sobre nacionalidade, cidadania ou naturalização, desde que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular. A alternativa diz que a Convenção pode ser interpretada como afetando essas disposições “ainda que não discriminem”, o que é o oposto do texto convencional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que medidas especiais para assegurar progresso adequado de grupos raciais ou étnicos serão consideradas discriminação racial. O art. 1(4) da Convenção estabelece que tais medidas não serão consideradas discriminação racial, desde que não levem à manutenção de direitos separados e não sejam continuadas após atingido seu objetivo.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D é a principal armadilha: ela troca a condição de permissão (desde que não discriminem) por uma consequência (ainda que não discriminem), invertendo o sentido. O candidato deve ler com atenção o termo “ainda que” que indica que a proteção se aplica mesmo sem discriminação, o que é exatamente o contrário do que a Convenção diz.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qq936962