Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 — IBFC 2023
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq937901
- Banca
- IBFC
- Órgão
- UFPB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo o novo instrumento, a gestão e fiscalização de contratos passou a ser exercida por diferentes instâncias, de forma a compor um sistema de gestão de contratos. Seguindo este paradigma e segundo os termos da nova lei, as contratações públicas:
- ADeverão se submeter a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação e controle social
- BDeverão se submeter unicamente ao texto da referida lei, inclusive quando se tratar de acordos internacionais ou em condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos internacionais
- CDeverão ser conduzidas exclusivamente pela autoridade competente, que responderá individualmente pelos atos que praticar
- DDeverão seguir as condições de execução atualizadas após a assinatura do contrato, posto que as condições expressas no Termo de Referência podem estar desatualizadas em decorrência da morosidade do certame
- EDeverão continuamente ser auditadas e avaliadas segundo práticas determinadas em âmbito federal, inclusive mediante adoção de procedimentos universais e vinculativos