Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBFC 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq938036
- Banca
- IBFC
- Órgão
- UFPB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, conforme artigo 2º, essa Lei não se aplica a:
- Acontratações sujeitas a normas previstas em legislação própria
- Bcompra, inclusive por encomenda
- Clocação
- Dcontratações de tecnologia da informação e de comunicação
- Econcessão e permissão de uso de bens públicos