Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 — IBFC 2023
Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
- Código
- qq938568
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEAD-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Acerca da outorga de direitos de uso de recursos hídricos prevista na Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa incorreta.
- AO regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água
- BToda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso
- CA outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes
- DA outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal
- EToda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a quinze anos, não renovável