Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IBFC 2023

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qq938570
Banca
IBFC
Órgão
SEAD-GO
Ano
2023
Nível
Superior
O Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Acerca da sanção de advertência, assinale a alternativa correta.
  1. AConsideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido
  2. BA sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções
  3. CFica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de sete anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada
  4. DA sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório
  5. EA sanção de advertência terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório

Link permanente: /questoes/qq938570